Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -
Documentos que demonstram, até prova em contrário, que o imóvel serve de moradia da devedora. Foram anexadas aos autos várias faturas de consumo em nome da devedora. Além disso, realizada constatação, por oficial de justiça, que atestou ser o imóvel a residência da executada. ... ()
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