Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DO OBJETO DA PROVA PERICIAL, COM NOVOS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA ESTRANHO AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO