Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NEGADO PROVIMENTO
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