Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie o tratamento com «Imunoglobulina Humana Endovenosa, nos termos recomendados pelo profissional médico. Alegado medicamento de uso domiciliar. Afastamento na hipótese, por se tratar de aplicação endovenosa, em ambiente ambulatorial e de forma assistida. Inteligência do Enunciado 41 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Nota Tecnica emitida pelo Nat-Jus. Medicamento que é indicado para a doença que acomete a Autora, segundo relatório médico de pág. 60. Perigo de dano que decorre da rápida evolução da patologia e do caráter urgente da prescrição. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes dessa Câmara. Prazo concedido que é superior ao reclamado, Decisão mantida. Recurso não provido