Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC/2015, art. 317.