Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promovido pela apelante, com a aplicação de multa por litigância de má-fé - Atestada pelo registrado regular intimação da recorrente das datas dos leilões, inexistindo mínimo subsídio que seja para colocar em xeque a anotação dotada de fé pública - Impossibilidade, ademais, de usucapião do imóvel dado em garantia fiduciária e inadimplido - Posse precária da ré - Inexistência de animus domini - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)