Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Remição - Pedido formulado com base na Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o desconto da pena em razão de leitura de obras literárias - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Provimento ao recurso