Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Pena, no entanto, diminuída na terceira fase do cálculo dosimétrico - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido.... (Continua)