Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

ICMS. Mandado de segurança que objetiva desconstituir crédito exigido por meio de AIIM. Restaurante optante do SIMPLES Nacional. Venda, a consumidor final, de pratos preparados com pescados adquiridos com diferimento de ICMS. Exigência relativa às operações anteriores. Segurança denegada em primeira instância. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Cobrança do tributo amparada pelas regras dispostas no Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º e nos arts. 428, III e 430, III, ambos do RICMS/SP. Compatibilidade, ademais, entre a substituição tributária para trás e o Simples Nacional, sendo inviável inquinar de inconstitucionalidade a norma emanada da Lei Complementar 123/06, sem decisão do STF neste sentido, no âmbito da ADI 6.030. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido