Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do crédito tributário - O indeferimento da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário demonstra a prudência do Juízo de origem em preservar o ato administrativo que, a princípio, não se reveste de ilegalidade. Como constou da decisão, não há elementos seguros para o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que a decisão agravada não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. - Ressalta-se que em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar no mérito da ação proposta, cabendo, portanto, apenas averiguar se estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida pela agravante - Como é cediço, a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la - A bem da verdade nada era preciso acrescentar à clara, correta e acertada decisão agravada, dada de forma sintética e completa - Ausentes, pois, os requisitos para concessão da medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantenho a r. decisão recorrida tal como lançada, não fazendo a análise do benefício da Justiça Gratuita, para evitar supressão de instância - Recurso improvido, prejudicado a análise dos embargos