Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer consistente em cumprimento de obrigação prevista em contrato prestamista. Seguro vinculado a contrato de financiamento bancário. Pacto acessório. Matéria afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 e Enunciado 5 do Grupo Especial do Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição