Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Expedição de CTC - Necessidade de desaverbação - Servidor em atividade - Lei 8.213/1991 - Vedação - Alegação de pedido de exoneração - Ausência de prova - Rito do mandado de segurança - Prova pré-constituída - Inexistência - Inovação recursal - Impossibilidade: - A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor. ... ()
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