Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Operadora de saúde alega que o autor omitiu a existência da doença, quando da contratação do seguro - Inteligência das Súmulas 105 do E. TJSP e 609 do C. STJ - Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente - Abusividade configurada - Precedentes desta E. Corte Verba honorária majorada - Recurso não provido