Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ISSQN -

Administração de fundos e de cartões de crédito - Cobrança indevida - Atividades intermediárias - Operacionalização dos serviços que se dá no local da sede das respectivas gestoras - Não incidência do ISSQN - Honorários advocatícios - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, §4, III, e §5º - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Reexame necessário desprovido... (Continua)