Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Instrução Normativa INSS/Pres 28/08. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor, que pretende a amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Ausência de plausibilidade. Existência de saldo devedor remanescente, que deverá ser pago ao banco réu. Cancelamento do cartão não exime o consumidor do adimplemento integral da dívida assumida. Ônus sucumbencial. Fixação em desfavor do autor, que não comprovou a solicitação administrativa. Possibilidade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido