Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS - ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER RESPEITADOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - MORA EX RE - ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - ITEM JÁ INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÚNICO CAPÍTULO REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

valor perseguido na ação condenatória deve continuar sofrendo a incidência dos encargos contratuais, sob a pena de se prejudicar o credor pelo simples fato de ajuizar a cobrança. Desacerto da r. Sentença, que substituiu o índice sem amparo legal. Manutenção dos termos contratuais. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)