Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Proprietária de pátio particular de automóveis. Ressarcimento por despesas geradas por veículo objeto de busca e apreensão. Julgamento improcedente. Insurgência da autora. Responsabilidade do credor fiduciário por despesas com guincho e manutenção de veículo apreendido em pátio particular. Obrigação «propter rem". Precedentes deste E. TJSP. «In casu, não há comprovação de que o veículo tenha sido apreendido em razão de ação movida pela ré. Ação de busca e apreensão que foi extinta após insucesso na busca pelo bem. Permanência de bloqueio apenas no que remete a transferência do automóvel. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)