Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão em juízo corroborada pelas provas orais, técnica e documentais - Delito que se caracterizou com a troca das placas do veículo - Desnecessidade de finalidade específica - Tese de atipicidade da conduta afastada - Erro sobre a ilicitude ou de proibição não caracterizados - Condenação bem decretada - Quantidade das penas e substituição por restritivas de direitos que favoreceram o recorrente - Regime prisional semiaberto justificado pelos maus antecedentes e a reincidência - Recurso improvido.