Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita: art. 168, § 1º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, por se tratar de delito praticado contra pessoa enferma (art. 61, II, «h, do Cód. Penal). Violação de dever legal: acréscimo de 1/3. Exercício de curatela. Regime aberto: adequação. Conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos: manutenção. Recurso não provido