Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 927.7761.5481.4989

1 - TJSP RECURSO -

Não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora contra a r. sentença - Não é admissível a interposição de recurso adesivo na mesma peça processual das contrarrazões, porquanto, a apelação adesiva está submetida às mesmas regras do recurso principal quanto aos requisitos de admissibilidade e, assim, deve ser interposto em peça independente, conforme dispõe o CPC, art. 997 - A parte autora apresentou recurso adesivo e contrarrazões na mesma peça, nos quais questiona o apelo da parte contrária e manifesta inconformidade com a sentença - O art. 997, §2º, do CPC dispõe que o recurso adesivo se submete aos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso principal, razão pela qual deve ser interposto em petição autônoma. ... ()

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