Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.

LEI 4.545, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVICO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A MANTER, DIARIAMENTE, NO MESMO HORÁRIO DE ABERTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SERVICO DE PARAMÉDICO NO VELÓRIO MUNICIPAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, E 47, XIV, E 117, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FANANCEIRO DO CONTRATO DE LICITAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE