Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - Sentença que foi proferida nos moldes do pedido do autor - Manifestação expressa sobre o interesse da conversão do comodato em locação, uma vez que o demandante objetivava auferir renda com o referido imóvel - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte ré que informou sobre a desocupação do bem no dia 06.10.2022, remanescendo apenas o litígio quanto ao interregno de tempo em que os aluguéis devem ser exigidos - Peculiaridades da lide que exigem cautela - Ré que era companheira do pai do autor e residia com ele em outro imóvel - Após o falecimento do seu cônjuge, o coproprietário e irmão do autor, Jorge Manuel, pediu, expressamente, para que a autora residisse no bem objeto da presente ação, gratuitamente, até o desfecho do inventário - - Boa-fé da parte ré que restou evidenciada - Confirmada a intenção de conversão do comodato em locação apenas após a instrução do feito, razão pela qual a exigência de aluguéis deve ocorrer desde a data da sentença - Exigência de tal quantia a partir da data da notificação que onerará em demasia a parte ré, notadamente hipossuficiente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)