Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE.
Terceiro de boa-fé que exerce posse resolúvel de bem alienado fiduciariamente, cuja sentença já transitou em julgado para o órgão acusatório, sem qualquer pleito voltado ao perdimento/confisco do automóvel. ... ()
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