Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos consignados. Pretensão de cancelamento dos contratos, com a devolução dos descontos realizados sob essa rubrica, além de danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Contratações comprovadamente realizadas pelo demandante, que não impugnou a autenticidade das assinaturas digitais, mediante selfie. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida