Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES / ADICIONAL DE INSPEÇÃO / HORAS EXTRAS / DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO SALÁRIO EM DOBRO / REFLEXOS NOS REPOUSOS - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As recorrentes, ao instrumentalizarem as razões de mérito do recurso de revista, deixaram de indicar violação direta da CF. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional esbarra no art. 896, §2º, da CLT. Atente-se, também, para o teor da Súmula/TST 266. E não se requeira juízo diverso em razão da menção ao art. 5º, II e XXXV, da CF, constante apenas do introito da petição. É que tal insurgência se encontra dissociada dos temas de fundo invocados nos fundamentos recursais, incidindo o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, no particular. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta às agravantes a observância da parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)