Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Cabimento. Observância da regra prevista no CPC, art. 830. Tentativas frustradas de citação da devedora, por meio de oficial de justiça, que autorizam a medida. Arresto executivo que pode se dar na modalidade on-line. Exegese do CPC, art. 854. Constrição pela modalidade teimosinha que, por ora, se revela prematura. Razoabilidade na opção por modalidades menos gravosas. Decisão reformada para deferir o arresto executivo, inclusive nas modalidades on-line, via Sisbajud e Renajud. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)