Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Direito reconhecido ao recálculo de vencimentos e ao pagamento das diferenças apuradas, observado o quinquênio prescricional. Retroação à data da propositura de demanda anterior idêntica em que determinada a limitação do número de litisconsortes. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Marco interruptivo da prescrição admitido, mesmo antes da citação da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Direito reconhecido ao recálculo de vencimentos e ao pagamento das diferenças apuradas, observado o quinquênio prescricional. Retroação à data da propositura de demanda anterior idêntica em que determinada a limitação do número de litisconsortes. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Marco interruptivo da prescrição admitido, mesmo antes da citação da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido.