Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a cobertura de tratamento a paciente portador de déficit de atenção e hiperatividade pelo Método de Integração Global (MIG). Insurgência da operadora do plano de saúde. Cabimento. Técnica não inserida no rol de procedimentos obrigatórios editada pela ANS e não preenchedora dos requisitos legais previstos na Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, necessários para superação desta condição. Pareceres do NatJus desta Corte contrários à eficácia superior do método em detrimento dos tradicionalmente utilizados e autorizados pela agravante ao agravado. Probabilidade do direito não verificada para antecipação da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)