Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de tratamento devido para câncer de coluna - Legitimidade reconhecida de todos os entes federativos - Decisão que está de acordo com o que restou decidido no Tema 793 do STJ - Direito à saúde assegurado constitucionalmente - Cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Caso em que a gravidade da doença exige que sejam tomadas providências rápidas para que o câncer não se espalhe - Recursos improvidos