Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCRO CESSANTE E TAXA DE FRUIÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrente do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a título de taxa de fruição o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)