Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha policial, confirmando a identificação do réu a partir de imagens capturadas por câmera de segurança. Revelia do acusado, que não ofereceu explicação para os fatos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Pena-base fixada com adequado acréscimo, à luz do passado maculado do réu. Regime inicial único possível, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, além de sua multirreincidência e reincidência específica em delito de furto. Apelo improvido