Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação Julgada Parcialmente procedente. questionamento da autora acerca da autenticidade do documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença de parcial procedência mantida. Insurgência da autora e do réu. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade ou a fraude da operação realizada. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.

Repetição do indébito. Admissibilidade. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Não provada a relação jurídica, o erro bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito nos termos definidos pela sentença. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Montante indenizatório que não comporta nem redução e nem majoração. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. No entanto, o valor da reparação do dano moral (R$ 5.000,00), se revela adequado às circunstâncias em exame, atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade não merecendo reforma. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Sentença mantida. Apelações da autora e do réu não providas