Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)