Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164/STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)