Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de metade consentânea, certa a nocividade da droga apreendida. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo parcialmente provido