Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação da autoridade coatora, não reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer, e determinando o cumprimento da obrigação, bem como a realização de TAQF-4 (na condição de adaptado) - Aprovação de TAF anual - que não teria sido feito pelo agravado (documento necessário para o curso interno de Formação de Sargentos), e diante da ausência de tal documento, o agravado foi reprovado - O título executivo diz claramente que o agravado deve fazer referido teste na condição de adaptado, e para o concurso interno, nada especificando acerca de exames anteriores (teste de aptidão física anual), requisito que não foi discutido na fase de conhecimento, muito mesmo enfrentado pelo v. acórdão transitado em julgado, que dispôs apenas sobre o teste de aptidão física como etapa do concurso interno (fls. 23/26 dos autos 0004442-10.2024.8.26.0053) - Reconhecimento do cumprimento da obrigação, com consequente extinção da execução - RECURSO PROVIDO