Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de falha na prestação de serviços. Corréus que não deram causa à rescisão contratual. Contrato e posteriores alterações que não estão eivados de vicissitudes. Fato de a autora ser pessoa humilde e com baixa instrução que não se confunde, mormente no caso concreto, com incapacidade para os atos da vida civil. Prova dos autos, ademais, demonstrando plena compreensão dos negócios jurídicos e alterações avençadas. Outrossim, suposta interrupção do tratamento que não pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser invocada para ensejar o desfazimento da avença. Autora que, mesmo após tal lapso, optou por dar continuidade às consultas e tratamentos propostos, fazer novo procedimento dentário e realizar pagamentos. Necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares. Venire contra factum proprium. Inexistência, pois, de ato ilícito. Pleitos indenizatórios afastados. Sentença mantida. Recurso não provido