Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital... ()
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