Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Implantação da ETE-Estação de Tratamento de Esgoto - e Emissário Final pela SABESP - Pleito da expropriante de redução do valor indenizatório - Impossibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo, conforme avaliado pela perícia judicial - Expropriante que não demonstrou que o valor apurado não tenha observado de forma correta o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS MORATÓRIOS e COMPENSATÓRIOS - Não fixação - Conformismo das partes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)