Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. No caso, este Relator concluiu pela descaracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento, ao fundamento de que o conjunto fático probatório dos autos demonstrou que o reclamante prestava horas extras habituais, de modo que a própria reclamada descumpria os termos do ajuste. Contudo, verifica-se que a reclamada, neste agravo, insurge-se contra decisão pela qual foi mantida sua condenação ao pagamento de adicional noturno, matéria sequer objeto de discussão nos autos. Dessa forma, considerando que o apelo versa sobre questões alheias à controvérsia dos autos e que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão agravada, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .