Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)