Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)