Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu «Banco Daycoval". Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade comprovada. Falta de falha no dever de informação. Inexistência de vício de consentimento. Transferência de valores pela autora a terceiro. Configuração de fortuito externo. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao banco corréu. Mantida a decisão em relação ao litisconsorte. ... (Continua)