Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, ao avistar a viatura, empreendeu fuga por três quarteirões, sendo capturado pelos milicianos em posse de diversas porções de crack, cocaína e maconha, oportunidade que confessou ser foragido do sistema de justiça criminal e que as drogas eram destinadas para venda na cidade de Buritama - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos milicianos em conformidade com os demais elementos probatórios coligidos nos autos - Inércia probatória defensiva - Ausência de produção probatória capaz de atribuir verossimilhança às alegações defensivas - Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas que desautorizam a conclusão de que se destinavam ao consumo pessoal do increpado - Lei 11.343/2006, art. 28, §3º - Negado provimento ao apelo