Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Localização - Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ e CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo a necessidade de intimação da exequente para dar andamento à execução fiscal, em caso de abandono - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar, em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Impossibilidade de intimação da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, pois o CPC, art. 485, III é inaplicável à espécie - Confusão entre o abandono disciplinado pelo CPC e a falta de interesse processual, constatada pela paralisação da execução, por mais de um ano, e o valor inferior ao determinado pela Resolução 547/20245 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)