Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE -

Ausência de comprovação, pela seguradora, da alegada má-fé do segurado ao contratar - A falta de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de omissão dolosa de informações ao preencher o cartão proposta, impede que a seguradora se recuse ao pagamento da indenização - Precedentes do STJ - Aplicação das normas contidas no CDC às relações firmadas com entidade de seguro - Cobertura devida nos termos do contrato firmado - Negado provimento aos recursos... (Continua)