Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE

Recentemente, o STJ entendeu pela mitigação da impenhorabilidade salarial na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ. Corte Especial.EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). ... (Continua)