Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do executado.

Cumprimento de sentença que tramita desde março de 2021, sem localização de bens penhoráveis, não obstante as inúmeras diligências realizadas com esse desiderato. Penhora do faturamento que deve ser deferida, em percentual que será definido a posteriori, depois da avaliação do administrador-depositário. RECURSO PROVIDO EM PARTE