Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Instrumento particular eletrônico de confissão de dívida sem assinatura de 2 testemunhas - Decisão agravada determinou a conversão do procedimento para ação de conhecimento - Cabimento - Instrumento particular de confissão de dívida não assinado por 2 testemunhas não constitui título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Necessidade de adequação dos pedidos para ação de conhecimento - Precedentes - Recurso negado.... ()
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