Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Alegação da autora de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento e de que se cuida de inventário de bens de pouca monta - Acolhimento em parte - Hipótese em que as custas do inventário correm pelo espólio, não se sabendo até o momento o valor do monte-mor ou mesmo se existe depósito em conta corrente ou aplicação de titularidade do autor da herança, tendo sido solicitadas pesquisas - Diferimento do recolhimento das custas autorizado - Recurso provido em parte... (Continua)